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Recentemente, durante o IV Diálogo Político de Alto Nível sobre a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em Cabo Verde, a ministra da Família, Inclusão, Desenvolvimento Social e Trabalho, Adélcia Almeida, chamou a atenção para a questão do namoro entre uma criança e um adulto, numa crítica à sua normalização na sociedade cabo-verdiana.
Agora, em entrevista, a governante reiterou que uma relação entre uma criança e um adulto constitui uma situação de violência sexual. Explicou que a lei cabo-verdiana define como criança a pessoa com menos de 18 anos, embora preveja excepções, como a possibilidade de emancipação aos 16 anos para a realização de um casamento.
Relações entre crianças e adultos e enquadramento legal
Adélcia Almeida referiu que o Código Penal estabelece critérios relativos à capacidade de decisão e ao consentimento. Conforme a ministra, quando uma criança com menos de 16 anos não está numa relação com um adulto por sua livre e espontânea vontade, está-se perante uma situação de violência sexual. Acrescentou que a lei também prevê situações relacionadas com o consentimento a partir dos 14 anos.
Apesar dessas disposições legais, a ministra considerou que uma relação entre uma criança e um adulto é marcada por uma desigualdade de poder, uma vez que a criança ainda está em formação psicológica e não possui a mesma capacidade de decisão de um adulto.
“Sempre que nós temos uma relação de poder desigual e há uma imposição da vontade de quem tem mais poder, nós estamos numa situação de violência”, assegurou.
A ministra considera que a legislação actual já condena as relações entre crianças e adultos, tanto através do Código Penal como de outros instrumentos, nomeadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, reconhece que o principal desafio está na implementação efectiva dos mecanismos legais e das medidas de política existentes.
“Eu creio que, mais do que reforçarmos o quadro legal, nós temos o desafio de criar condições para que o que existe já na lei seja implementado. Isso desde o processo de prevenção, mas também no processo de nós criarmos respostas para que as pessoas se sintam encorajadas a denunciar e, ao denunciar, essas pessoas se sintam protegidas”, assegurou.
Adélcia Almeida reconheceu que há sempre espaço para melhorar a legislação e as medidas de política, tendo em conta a dinâmica social e a evolução das necessidades. Nesse sentido, apontou para a possibilidade de rever a lei que permite a emancipação de menores para efeitos de casamento antes dos 18 anos.
Para a titular da pasta da Família, o Governo entende que o casamento em Cabo Verde deve ser realizado apenas a partir dos 18 anos, em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
“Porque realmente não há necessidade, e é um contrassenso quando nós dizemos que a criança não pode casar, e depois nós autorizamos possibilidades de excepções”, disse.
Prevenção da violência sexual e protecção das crianças
A ministra afirmou que a violência sexual, tanto contra adultos como contra crianças, deve ser debatida abertamente na sociedade cabo-verdiana. No seu ponto de vista a protecção das crianças exige uma atenção especial, sobretudo perante as situações de abuso sexual no contexto digital.
A governante sublinhou que a principal preocupação deve ser prevenir a ocorrência desses crimes, defendendo que o Estado não pode actuar apenas quando há casos de violência, mas deve reforçar as medidas de prevenção, o quadro legal e as acções de informação, sensibilização e capacitação nas comunidades.
Considerou igualmente importante disponibilizar às crianças e às adolescentes informações adequadas à sua idade, para que possam identificar situações de risco e reconhecer possíveis ameaças à sua segurança.
A entrevistada acredita no reforço do papel das famílias, que considera como as primeiras responsáveis pela protecção das crianças, através do apoio económico, psicológico e social necessário para que possam exercer essa responsabilidade.
Em jeito de alerta Adélcia Almeida, chamou a atenção para algumas situações, em que as famílias acabam por ter algum receio em denunciar, sobretudo quando este é o principal provedor do agregado.
"Sempre que haja uma relação de poder desigual, mesmo entre um outro membro da família e o agressor, pode-se condicionar", frisou.
Responsabilidade das famílias e das comunidades na denúncia
Adélcia Almeida considerou que uma relação entre uma criança e um adulto constitui uma situação de crime e alerta para a tendência de normalizar estas situações sob o pretexto de namoro.
"Não é normal uma criança de 12 anos estar a namorar com uma pessoa de 18 anos, ou de 19, ou 20, ou mais idade. Não é normal, e nós estamos perante uma situação de crime, o que se deve fazer é denunciar. E estamos a falar de um crime público", frisou a ministra.
A governante apelou à intervenção de toda a sociedade, incluindo famílias, escolas, vizinhos e comunidades, para que estejam atentos aos sinais de possíveis situações de violência sexual contra crianças. Segundo a ministra, não é necessário ter a certeza de que ocorreu um crime para comunicar suspeitas às autoridades competentes, desde que existam indícios que justifiquem a intervenção.
Em relação à influência da pobreza e da vulnerabilidade económica nas relações entre crianças e adultos, a ministra esclarece que a violência sexual ocorre em todos os estratos sociais, pelo que não deve ser associada exclusivamente à pobreza. Refere que, em muitos casos, o agressor é alguém próximo da vítima, como um vizinho ou um familiar, e alerta que, quando este é o principal provedor da família, a dependência económica pode condicionar a denúncia.
Dados sobre as denúncias e resposta das instituições
Quanto aos dados sobre a violência sexual contra crianças, a governante refere que, segundo os registos do ICCA, foram recebidas 184 denúncias em 2024 e 144 em 2025. Neste ano, 2026, o instituto recebeu, até o momento, 67 denúncias.
Apesar da redução registada entre 2024 e 2025, a ministra ressalvou que a diminuição das denúncias não significa necessariamente uma redução dos casos de violência sexual, uma vez que muitas situações continuam sem ser comunicadas às autoridades e acabam por ser normalizadas no seio das famílias e das comunidades.
A ministra da Família reconheceu que o Governo não dispõe de um estudo que permita explicar as razões da variação do número de denúncias. No entanto, considera necessário melhorar os mecanismos de denúncia e as respostas institucionais, de modo a garantir que as vítimas sejam acolhidas de forma humanizada, se sintam protegidas e encontrem apoio e justiça.
Nesse sentido, Adélsia Almeida defende o reforço da sensibilização, da informação e dos canais de denúncia, bem como a protecção dos denunciantes e o apoio às famílias afectadas, incluindo assistência psicológica e social, sempre que necessário.
Considerou igualmente importante reforçar a capacidade de resposta das instituições que trabalham nesta área, nomeadamente o Ministério Público, a Polícia Nacional e o ICCA, tanto na prevenção como no acompanhamento das vítimas.
Acrescenta que este trabalho deve envolver as famílias, as escolas, as comunidades e as instituições do Estado, incluindo as estruturas comunitárias e religiosas.
Medidas de política para reforçar a protecção das crianças
Entre as medidas de política em curso, a governante destaca a intenção de rever a legislação para que o casamento seja permitido apenas a partir dos 18 anos em Cabo Verde.
Adélsia Almeida indicou ainda que o Governo está a trabalhar na implementação de um programa-piloto de alargamento do horário escolar, destinado a garantir que as crianças tenham acesso a espaços adequados e seguros fora do período das aulas, enquanto os pais exercem as suas actividades profissionais. O programa deverá arrancar nas ilhas do Sal e da Boa Vista e em algumas zonas da Praia, com o objectivo de avaliar a possibilidade de alargamento a todo o país ao longo da legislatura.
A governante reconheceu que a prevenção e a resposta à violência sexual exigem uma actuação colectiva, capaz de proteger as vítimas, prestar apoio às famílias e às comunidades e garantir a responsabilização dos agressores.
Mensagem às famílias e à sociedade cabo-verdiana
Na mensagem dirigida às famílias e à população cabo-verdiana, a ministra da Família sublinha que a violência contra crianças não é um problema privado das famílias, mas uma grave violação dos direitos humanos e uma responsabilidade de toda a sociedade.
Alerta que o silêncio, o medo e a vergonha não podem continuar a proteger os agressores e a deixar as crianças desprotegidas.
A ministra assegura que o Governo está determinado a reforçar a prevenção, melhorar a capacidade de resposta das instituições e garantir protecção, acompanhamento e justiça às vítimas.
Para isso, apela ao envolvimento das famílias, à preparação das escolas, ao compromisso das comunidades e à actuação coordenada das instituições, com o objectivo de prevenir a violência e assegurar que todas as crianças cresçam em segurança, com dignidade e respeito pelos seus direitos.
Adélsia Almeida defende que todas as crianças têm direito de crescer num ambiente saudável, seguro e protegido, o que exige o envolvimento e a preparação de toda a sociedade.
Casamento de menores e uniões de facto em Cabo Verde
O Relatório Periódico de Cabo Verde ao Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) refere que, em Cabo Verde, o casamento legal é permitido a partir dos 18 anos, embora o Código Civil preveja uma excepção para menores entre os 16 e os 17 anos, através da emancipação pelo casamento, mediante consentimento dos pais.
O documento reconhece que esta prática constitui um atentado à infância e à adolescência e um entrave ao empoderamento das meninas.
O relatório refere ainda que, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística de Cabo Verde (INE), relativos ao Censo de 2021, 1,4% das crianças com idade igual ou superior a 15 anos viviam em união de facto, embora essas uniões não preenchessem os requisitos legais exigidos para o seu reconhecimento.
Segundo o documento, esta realidade constitui uma preocupação para o Governo, sobretudo pelos impactos sobre as crianças, em particular as meninas, que são as mais afectadas, aumentando a sua vulnerabilidade e contribuindo para a desigualdade de género.
O relatório destaca igualmente o papel do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) na intervenção em situações de risco e vulnerabilidade social, através de acções de sensibilização, orientação e informação dirigidas às crianças, aos adolescentes e às respectivas famílias.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1301 de 04 de Novembro de 2026.
